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AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.